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Atuação junto aos municípios

Atuação preventiva e contenciosa defesa judicial de Municípios, Câmaras Municipais, gestor e órgãos públicos em diversas áreas relacionadas ao exercício de seus deveres e competências legalmente instituídos.

 

  • Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmaras Municipais

  • Elaboração de pareceres e respostas a consultas que possam auxiliar a Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal na análise de questões submetidas ao crivo do Poder Legislativo

  • Confecção de Pareceres sobre constitucionalidade de Projetos de Lei

  • Elaboração de minutas de atos normativos e proposições legislativas de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal

  • Revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Regimento Interno da Câmara Municipal

  • Orientação na tramitação e análise do Parecer do Tribunal de Contas e no processo de julgamento das contas municipais

  • Assessoria e consultoria na condução, processamento e tomada de decisões de Comissões Especiais, Processos de Perda de Mandato, Comissões Permanentes, Comissões Processantes, Comissões Parlamentares de Inquérito

  • Acompanhamentos de processos judiciais em 1ª e 2ª instâncias e em Tribunais de Contas

  • Revisão da legislação municipal

  • Assessoria e consultoria na elaboração de edital de licitação e acompanhamento do respectivo processo licitatório

  • Estruturação e acompanhamento de Programas de Compliance, criando um programa interno de prevenção, anticorrupção, com avaliações prévias de risco, frente às contratações, aquisições ou celebração de parcerias, bem como de Governança e Gestão de Riscos

  • Confecção de parecer jurídico sobre temas da Administração Pública Municipal

  • Assessoria na Estruturação, Treinamento e acompanhamento de Comissões de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares

  • Defesa judicial de Gestor Público em crime de responsabilidade ou contra a administração pública, defesa administrativa político-administrativa ou crime de responsabilidade

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