Atuação junto aos municípios
Atuação preventiva e contenciosa defesa judicial de Municípios, Câmaras Municipais, gestor e órgãos públicos em diversas áreas relacionadas ao exercício de seus deveres e competências legalmente instituídos.
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Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmaras Municipais
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Elaboração de pareceres e respostas a consultas que possam auxiliar a Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal na análise de questões submetidas ao crivo do Poder Legislativo
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Confecção de Pareceres sobre constitucionalidade de Projetos de Lei
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Elaboração de minutas de atos normativos e proposições legislativas de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
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Revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Regimento Interno da Câmara Municipal
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Orientação na tramitação e análise do Parecer do Tribunal de Contas e no processo de julgamento das contas municipais
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Assessoria e consultoria na condução, processamento e tomada de decisões de Comissões Especiais, Processos de Perda de Mandato, Comissões Permanentes, Comissões Processantes, Comissões Parlamentares de Inquérito
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Acompanhamentos de processos judiciais em 1ª e 2ª instâncias e em Tribunais de Contas
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Revisão da legislação municipal
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Assessoria e consultoria na elaboração de edital de licitação e acompanhamento do respectivo processo licitatório
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Estruturação e acompanhamento de Programas de Compliance, criando um programa interno de prevenção, anticorrupção, com avaliações prévias de risco, frente às contratações, aquisições ou celebração de parcerias, bem como de Governança e Gestão de Riscos
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Confecção de parecer jurídico sobre temas da Administração Pública Municipal
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Assessoria na Estruturação, Treinamento e acompanhamento de Comissões de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares
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Defesa judicial de Gestor Público em crime de responsabilidade ou contra a administração pública, defesa administrativa político-administrativa ou crime de responsabilidade